Regimes Tributários

O que é MEI?

MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário simplificado para autônomos e pequenos negócios que faturam até R$ 81.000 por ano, com um único pagamento mensal fixo (DAS) que inclui INSS, ISS e ICMS.

Explicação completa: MEI

O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos de forma simples e acessível. O MEI paga um único boleto mensal (DAS) com valores fixos: em 2026, R$ 71,60 para atividades de comércio/indústria ou R$ 75,60 para serviços. Benefícios: acesso a crédito no CNPJ, INSS como contribuinte individual (aposentadoria, auxílio-doença), emissão de nota fiscal e possibilidade de contratar 1 funcionário com salário mínimo. Limitações: faturamento máximo de R$ 81.000/ano, não pode ter sócio, atividade deve ser permitida pela lei.

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